O Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novos contornos ao debate sobre o compartilhamento de informações pelo COAF em sua recente decisão na Reclamação 61.944. A Corte não apenas reafirmou que os dados coletados pelo COAF podem ser enviados ao Ministério Público sem autorização judicial – posição já consolidada desde o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.055.941, em 2021 –, mas também ampliou essa possibilidade. Agora, autoridades repressivas, como a Polícia e o Ministério Público, podem requisitar diretamente os dados, sem a necessidade de uma autorização judicial prévia.
Embora tal posicionamento fortaleça os mecanismos de combate a crimes como lavagem de dinheiro e corrupção, ele também gera preocupações significativas. A ausência de limites claros para essas requisições pode transformar uma ferramenta essencial de controle em um instrumento de investigações desproporcionais ou genéricas, ferindo direitos fundamentais e o devido processo legal.
A possibilidade de consultas amplas e pouco justificadas ao COAF, sem a existência de indícios concretos de um crime, pode abrir margem para abusos. Investigações não devem começar com base em meras “pescarias” de dados financeiros, mas sim a partir de elementos probatórios já identificados. Permitir o acesso irrestrito a informações sensíveis fragiliza a privacidade dos indivíduos e amplia o risco de arbitrariedades.
É imprescindível que sejam estabelecidos critérios objetivos para o uso dessas requisições. Requisições ao COAF devem estar respaldadas por indícios robustos de irregularidades, além de uma delimitação clara da natureza e do escopo da investigação. Esses critérios não apenas asseguram a legitimidade das apurações, mas também evitam que o poder de investigar ultrapasse os limites necessários ao cumprimento da lei.
A cooperação entre órgãos de controle e autoridades investigativas é indispensável no combate a crimes complexos, mas ela deve ser exercida com rigor e cautela. A ausência de balizas claras pode minar a confiança no sistema e comprometer tanto os direitos individuais quanto a própria credibilidade das instituições envolvidas.
O desafio, portanto, está em equilibrar eficiência investigativa e proteção de direitos fundamentais, garantindo que o compartilhamento de informações permaneça uma ferramenta eficaz, mas dentro dos limites estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito.
