A expansão das tecnologias digitais trouxe avanços significativos para a comunicação, o comércio e as relações sociais. No entanto, também ampliou o campo de atuação de práticas ilícitas, exigindo um novo olhar do Direito para lidar com condutas praticadas no ambiente virtual.
Os crimes cibernéticos são infrações penais que envolvem o uso de dispositivos eletrônicos como meio ou como fim da prática criminosa. Eles podem ocorrer, por exemplo, por meio da invasão de sistemas, roubo de dados, fraudes eletrônicas, ameaças, perseguições (stalking), além de condutas já conhecidas no mundo offline, como calúnia, difamação e injúria, agora com novas dinâmicas e impactos potencializados pela internet.
Esses delitos desafiam o ordenamento jurídico especialmente em razão de dois fatores principais: a facilidade do anonimato e a ausência de fronteiras físicas. A propagação instantânea de informações e a dificuldade de localizar autores no ciberespaço tornam mais complexas as investigações e a responsabilização.
Um dos debates jurídicos que emergem nesse contexto diz respeito à competência territorial para julgamento de crimes contra a honra praticados online. O Superior Tribunal de Justiça tem, ao longo dos anos, adotado o critério do local da consumação do delito como referência. No caso de crimes como calúnia e difamação, por exemplo, discute-se se a competência deve ser definida com base no local onde a ofensa foi publicada ou onde seus efeitos se fizeram sentir, considerando o alcance social da honra objetiva. Já para a injúria, cujo bem jurídico protegido é a honra subjetiva, tem-se entendido que a consumação ocorre no local onde a vítima toma ciência da ofensa.
A adesão do Brasil, em 2021, à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime representa um avanço importante. O tratado internacional, firmado em 2001, visa fortalecer a cooperação entre países no combate aos crimes praticados por meio da internet. Entre suas diretrizes, estão a criminalização do acesso não autorizado a sistemas, a interceptação ilícita de dados, a falsificação digital e a responsabilidade das empresas que fornecem infraestrutura tecnológica.
No âmbito interno, o Brasil conta com legislações específicas voltadas à proteção digital, como a Lei 12.737/2012 (Lei dos Crimes Cibernéticos), conhecida como Lei Carolina Dieckmann, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018) e, mais recentemente, a Lei 14.155/2021, que ampliou penas para crimes praticados por meios digitais.
Apesar disso, a fragmentação normativa e a constante evolução tecnológica exigem aprimoramentos contínuos. O combate aos crimes cibernéticos demanda um esforço coordenado entre o Poder Judiciário, os órgãos de investigação, a cooperação internacional e o setor privado, além de uma reflexão sobre os limites e possibilidades do Direito frente a uma realidade em constante transformação.
