Compliance · Porto Alegre · Rio Grande do Sul

Programa de Integridade e Compliance para empresas no Rio Grande do Sul

Diagnóstico, implementação e Certificado SCPI/CAGE para empresas que contratam com o Estado do RS ou atuam em setores regulados — Lei Estadual nº 15.228/2018.

Agendar diagnóstico preliminar Minha empresa é obrigada?

Base legal
Lei Estadual nº 15.228/2018
Decreto nº 55.631/2020
IN CAGE nº 06/2021
Lei nº 16.197/2024

Para quem

Para quem é obrigatório — e para quem é estratégico

Programa de integridade é o conjunto de políticas, controles, canal de denúncias e treinamentos que previne e corrige fraudes e corrupção. No RS, para fornecedores do Estado, é exigência legal com prazo e multa.

Obrigatório por lei

Empresas que contratam com o Estado do RS

Contratos acima de R$ 10 milhões e vigência igual ou superior a 180 dias com órgãos, autarquias, fundações e estatais do Executivo gaúcho.

Ver os critérios →

Estratégico

Empresas em setores regulados

Saúde e farmacêutico, financeiro e seguros, energia e saneamento, construção e infraestrutura, tecnologia. Menos multas, licenças protegidas, atenuante na Lei Anticorrupção.

Ver os serviços →

Exigência estadual

Quando o programa de integridade é obrigatório em contratos com o Estado do RS

Lei Estadual nº 15.228/2018, Decreto nº 55.631/2020 e IN CAGE nº 06/2021, com os parâmetros da Lei nº 16.197/2024. A obrigação alcança contratos que preencham, ao mesmo tempo, três critérios:

01 · Valor R$ 10 mi

Valor estimado do contrato superior a R$ 10 milhões.

02 · Prazo 180 dias

Vigência igual ou superior a 180 dias.

03 · Publicidade 1º/01/2022

Edital publicado após essa data (ou o resumo contratual, em dispensa e inexigibilidade).

Vale para contratos, convênios, consórcios e concessões com o Executivo estadual. Municípios e União seguem normas próprias.

2018
Lei nº 15.228 — Lei Anticorrupção Estadual
2020
Decreto nº 55.631 regulamenta a exigência
2021
IN CAGE nº 06 e SCPI em operação
2024
Lei nº 16.197 fixa o piso de R$ 10 milhões
2025
Decreto nº 58.161: certificado válido por 24 meses

Além do RS: Lei nº 14.133/2021 e cenário federal

A nova Lei de Licitações exige programa de integridade em contratações de grande vulto e o usa como critério de desempate e atenuante. O Decreto nº 12.304/2024 e a Portaria SE/CGU nº 226/2025 regem a avaliação federal — um único programa bem estruturado atende às diferentes exigências.

Certificação

Como obter o Certificado de Programa de Integridade no SCPI da CAGE

O Certificado de Apresentação de Programa de Integridade é emitido no SCPI, gerido pela CAGE, e entregue ao fiscal do contrato. O pedido é gratuito.

01
Acesso ao SCPI
Portal de Serviços da CAGE, com login Gov.br.
02
Relatórios e evidências
Quesitos de perfil e conformidade, com pontuação preliminar visível.
03
Pedido em até 180 dias
Contados da assinatura do contrato. Pedido pendente dentro do prazo não gera penalidade.
04
Validação pela CAGE
Até 10 dias úteis; mais 10 dias úteis para complementar, se necessário.
05
Emissão e validade
24 meses (Decreto nº 58.161/2025). Possível etapa de Revisão em casos de maior risco.

Pontuação

0 a 100mínimo 60 · ao menos 40% em cada bloco

Bloco 1 · Cultura organizacional

mín. 21,6

Alta direção, canal de denúncias, código de conduta, treinamentos.

Bloco 2 · Mecanismos e procedimentos

mín. 15,4

Controles, auditorias, due diligence, riscos e monitoramento.

Art. 10 da IN CAGE nº 06/2021. Nova metodologia prevista para pedidos a partir de 21/12/2026.

Fontes oficiais: CAGE — Programas de Integridade · Portal de Serviços da CAGE (SCPI)

Descumprimento

Sanções por não apresentar o programa de integridade no prazo

Sem certificado — ou com pedido atrasado — aplicam-se os arts. 40 e 41 da Lei nº 15.228/2018:

0,02% ao dia

Multa sobre o valor do contrato, até 10% do total.

Impedimento

Sem novos contratos com o Estado até regularizar.

CADIN/RS

Inscrição no cadastro estadual de pendências.

O cumprimento tardio suspende multas futuras; não devolve as já aplicadas.

Atuação

Serviços de compliance e programa de integridade

Da avaliação à certificação e ao monitoramento, com evidências preparadas para o escrutínio dos órgãos de controle.

Diagnóstico e mapeamento de riscos

Avaliação

Maturidade frente aos quesitos do SCPI e à Lei nº 12.846/2013.

Implementação do programa de integridade

Estrutura

Código de conduta, políticas, canal de denúncias e controles.

Certificado SCPI/CAGE

Certificação

Evidências, relatórios, notificações, recurso e renovação.

Due diligence de terceiros

Terceiros

Fornecedores, parceiros e cláusulas anticorrupção.

Treinamentos

Pessoas

Alta direção e equipes, com registro de evidências.

Investigações internas

Resposta

Apuração sigilosa, medidas corretivas e interlocução com órgãos de controle.

Método

Como implementamos um programa de integridade em 4 etapas

01
Diagnóstico preliminar
Enquadramento, prazos e maturidade do que já existe.
02
Plano de adequação
Prioridades por risco e prazo do contrato.
03
Implementação
Políticas, canal, treinamentos e controles, documentados desde o início.
04
Certificação e monitoramento
Pedido no SCPI, renovação a cada 24 meses, revisão periódica.

Por que a Pippi

Por que contratar a Pippi Advocacia para compliance no RS

Escritório de Porto Alegre com atuação em direito penal econômico e administrativo sancionador: sabemos o que os órgãos de controle procuram.

Técnica

Programas construídos sobre os quesitos do SCPI e a Lei nº 12.846/2013.

Integridade

A CAGE pontua evidências, não intenções. Cada medida nasce documentada.

Pessoalidade

Atenção direta do sócio responsável pelo caso.

Responsável técnico

Marcos Pippi

Advogado · Sócio-fundador · OAB/RS

Direito penal econômico, administrativo sancionador e compliance. A experiência na defesa perante órgãos de controle orienta o desenho de programas de integridade efetivos.

Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS (2022)
Especialista em Processo Penal e Garantias Constitucionais — Universidad de Castilla-La Mancha (2019)
Conselheiro Estadual da OAB/RS (2024–atual)
Membro do IBDPE e da ABRACRIM
Autor de “Fundamentação da Decisão Penal” (Thoth); professor convidado na pós-graduação em Ciências Penais da PUCRS

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre programa de integridade no RS

O que é um programa de integridade?

Pelo Decreto nº 55.631/2020, é o conjunto de políticas, mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia, com aplicação efetiva de código de conduta, para prevenir, detectar e sanar fraudes e atos ilícitos contra a administração pública. Equivale ao programa de compliance anticorrupção.

Minha empresa precisa de programa de integridade para contratar com o Estado do RS?

Só se o contrato reunir os três critérios: valor superior a R$ 10 milhões, prazo igual ou superior a 180 dias e edital publicado após 1º de janeiro de 2022. Fora disso o certificado não é exigido, mas o programa continua recomendável e conta como atenuante.

Qual é o prazo para solicitar o certificado no SCPI?

180 dias corridos após a assinatura do contrato. Pedido em análise dentro do prazo, listado entre os pendentes da CAGE, não gera penalidade.

Por quanto tempo o certificado da CAGE vale?

24 meses, desde 12 de maio de 2025 (Decreto nº 58.161/2025). Enquanto válido, serve a outros contratos vigentes com o Estado.

Já temos um programa de compliance. Precisamos refazê-lo?

Não necessariamente. Avaliamos o programa existente frente aos quesitos do SCPI (mínimo de 60 pontos, 40% por bloco) e organizamos as evidências. Ajusta-se o que falta.

O que acontece se o certificado for negado ou anulado?

A empresa é notificada para corrigir em 10 dias úteis. Contra indeferimento ou anulação cabem novo pedido e recurso administrativo — enquanto correm os prazos e multas do contrato.

A exigência vale para municípios e outras esferas?

A Lei nº 15.228/2018 alcança o Executivo do Rio Grande do Sul. Municípios, União e estatais de outras esferas seguem normas próprias, como a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 12.304/2024.

Quanto custa implementar um programa de integridade?

Depende do porte, do risco e do que já existe. O pedido no SCPI é gratuito; o investimento está em políticas, controles e evidências proporcionais ao negócio. O diagnóstico preliminar dimensiona esse esforço.

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