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Recuperação Judicial e Falência: o risco penal e os atos de gestão na crise
A crise empresarial representa um dos maiores desafios para qualquer administrador. Em um cenário de insolvência
16 de julho de 2025
Contratações Públicas e Compliance: reflexões sobre o Decreto nº 12.304/2024
Publicado em 9 de dezembro de 2024, o Decreto nº 12.304 regulamenta o art. 25 da
2 de julho de 2025
Lei Geral do Licenciamento Ambiental: mudanças penais aprovadas no Senado
O Senado Federal aprovou, em 21 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 2.159/2021,
10 de junho de 2025
Ativos Digitais, Criptoeconomia e os novos paradigmas da responsabilização
Implicações penais, regulatórias e administrativas no novo ecossistema financeiro 1. Introdução A emergência dos ativos digitais
6 de junho de 2025
Responsabilidade Penal no âmbito dos Fundos de Investimento
A sofisticação crescente do mercado financeiro brasileiro, impulsionada pelo protagonismo dos fundos de investimento, impõe uma
22 de maio de 2025
Due Diligence e Contratos Administrativos: Políticas de Governança no Setor Público
A adoção de boas práticas de governança tornou-se uma diretriz essencial no aprimoramento da gestão estatal.
17 de abril de 2025
Crimes Cibernéticos e Jurisdição: Desafios Jurídicos no Ambiente Digital
A expansão das tecnologias digitais trouxe avanços significativos para a comunicação, o comércio e as relações
7 de abril de 2025
Concorrência Desleal e Apropriação Parasitária
A concorrência desleal representa uma ameaça grave à justiça e à integridade do mercado empresarial, comprometendo
9 de janeiro de 2025
Improbidade Administrativa: a inconstitucionalidade da modalidade culposa pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 610.523/SP e nº 656.558/SP, declarou
11 de dezembro de 2024
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